Informação Importante sobre Comprovação de Certidões Negativas de Débitos Federais!

Caros Leitores,

Informo que desde o dia 03 de novembro de 2014, as certidões negativas referentes a Previdência Social e da Receita Federal do Brasil serão emitidas Conjuntamente, sendo assim, necessária apenas a Certidão Conjunta da PGFN/RFB para comprovar se a empresa inscrita num determinado CNPJ está ou não em débito tributário e previdenciário com o Governo Federal e se a mesma se encontra também na Dívida Ativa da União, conforme aviso da Receita Federal do Brasil descrita abaixo:

“Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias (CNPJ e matrícula CEI)

A partir de 03/11/2014, não existe mais a emissão de certidão específica, relativa a Contribuições Previdenciárias para CNPJ. A certidão específica de Obras de Construção (matrícula CEI) é expedida exclusivamente pelas unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Até 02 de novembro de 2014, a prova regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional das pessoas jurídicas (CNPJ) era feita por meio da Certidão Específica, relativa às contribuições previdenciárias, inscritas ou não em Dívida Ativa da União - DAU, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Certidão Conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos administrados pela RFB e inscrições em DAU administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitida conjuntamente pela RFB e PGFN. O contribuinte que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta PGFN/RFB, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente. Entretanto, se possuir apenas uma das certidões ainda no prazo de validade, terá que emitir a certidão que entrou em vigência em 03 de novembro de 2014 e abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN.”

# Fica a Dica!

  

   Darei algumas dicas valiosas para os Conformadores de Registro de Gestão que estão procurando se atualizar da melhor maneira possível e buscando uma ferramenta de consulta para aquelas dúvidas que aparecem conforme o Conformador vai se familiarizando com a função.

     Primeiramente, indico o curso de "Conformidade dos Registros de Gestão - Importante Instrumento no Controle Preventivo e na Redução de Riscos"  realizado pela MMP Cursos - Capacitação e Treinamentos, ministrado pelo Professor Ronaldo Cardoso, que tem uma vasta experiência nas áreas de Conformidade

Entendendo a Conformidade dos Registros de Gestão

   Infelizmente hoje em dia, os órgãos públicos não tem dado muita importância para a função da Conformidade dos Registros de Gestão tanto no reconhecimento do trabalho como no apoio na obtenção de cursos preparatórios para o conformador exercer o seu serviço de forma consciente e preparada. Diante deste cenário, resolvi tentar ajudar os conformadores de gestão informando o que é a Conformidade dos Registros de Gestão, seu procedimento, o prazo para sua execução e como deve ser o ambiente de trabalho e suas instalações do Setor de Conformidade dos Registros de Gestão.

O que é a Conformidade dos Registros de Gestão?

   A Conformidade de Registro de Gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos da execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira

Uma Luz no Fim do Túnel!

   Inicio este blog com o intuito de fornecer informações referentes a Conformidade dos Registros de Gestão e sobre Contabilidade, de forma, que todos os servidores ou empregados públicos que exerçam ou vão exercer a função de Conformador dos Registros de Gestão tenham uma ferramenta para auxiliá-los na prática de suas funções dentro da Administração Pública obtendo informações para o seu crescimento profissional. Já para os contadores pretendo disponibilizar links de sites correspondentes a área contábil, bem como, artigos e notícias que facilitem o entendimento da contabilidade na sociedade moderna. Enfim, espero atender as expectativas de todos os leitores deste blog e desde já, agradeço a confiança e a atenção prestada. Sejam todos bem vindos!